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Termos de Uso

Atualizados em 20 de novembro de 2026

Quem vende: · CPF/CNPJ · · contato:

1. O que é o produto

Os produtos Reforma na Prática são materiais digitais (planilhas em Excel, manuais e guias em PDF) que simulam o efeito da reforma tributária do consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025) a partir dos dados informados por você. São materiais educativos e estimados: não são consultoria tributária, contábil ou jurídica e não substituem a análise de um contador.

2. Não é produto oficial

Este site e os produtos são independentes e não são produto, serviço ou ferramenta da Receita Federal nem de qualquer órgão do governo. Parte dos parâmetros vem de repositórios públicos da Receita Federal publicados sob licença MIT, com os devidos créditos.

3. Premissas e limites

4. Compra, entrega e acesso

O pagamento é processado pela Kiwify. Depois da aprovação, o acesso à área de membros é enviado ao seu e-mail, com os arquivos para baixar. O bônus anunciado é liberado na área de membros no 8º dia após a compra.

5. Arrependimento e reembolso

Você pode desistir da compra em até 7 dias a contar da compra, com devolução integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), pedindo pela própria Kiwify ou pelo nosso contato. Com o reembolso, o acesso à área de membros e às atualizações é encerrado.

6. Licença de uso

A compra dá uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar os materiais na sua empresa (ou, no Painel do Contador, no atendimento dos clientes do seu escritório). Não é permitido revender, redistribuir, publicar ou compartilhar os arquivos, no todo ou em parte.

7. Atualizações

Durante 12 meses após a compra, versões atualizadas (por exemplo, quando sair a alíquota oficial da CBS) são disponibilizadas na área de membros, enquanto o acesso estiver ativo.

8. Contato e foro

Dúvidas e solicitações: . Estes termos seguem a legislação brasileira; para consumidores, vale o foro do domicílio do consumidor.