Termos de Uso
Atualizados em 20 de novembro de 2026
1. O que é o produto
Os produtos Reforma na Prática são materiais digitais (planilhas em Excel, manuais e guias em PDF) que simulam o efeito da reforma tributária do consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025) a partir dos dados informados por você. São materiais educativos e estimados: não são consultoria tributária, contábil ou jurídica e não substituem a análise de um contador.
2. Não é produto oficial
Este site e os produtos são independentes e não são produto, serviço ou ferramenta da Receita Federal nem de qualquer órgão do governo. Parte dos parâmetros vem de repositórios públicos da Receita Federal publicados sob licença MIT, com os devidos créditos.
3. Premissas e limites
- As alíquotas de CBS e IBS usadas são valores de cenário até a fixação das alíquotas de referência por resolução do Senado (LC 214/2025, art. 349); elas ficam em células editáveis.
- O resultado depende dos dados que você informa e de premissas descritas em cada manual. Decisões de preço, regime ou contratos devem ser confirmadas com um profissional.
- Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nas simulações.
4. Compra, entrega e acesso
O pagamento é processado pela Kiwify. Depois da aprovação, o acesso à área de membros é enviado ao seu e-mail, com os arquivos para baixar. O bônus anunciado é liberado na área de membros no 8º dia após a compra.
5. Arrependimento e reembolso
Você pode desistir da compra em até 7 dias a contar da compra, com devolução integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), pedindo pela própria Kiwify ou pelo nosso contato. Com o reembolso, o acesso à área de membros e às atualizações é encerrado.
6. Licença de uso
A compra dá uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar os materiais na sua empresa (ou, no Painel do Contador, no atendimento dos clientes do seu escritório). Não é permitido revender, redistribuir, publicar ou compartilhar os arquivos, no todo ou em parte.
7. Atualizações
Durante 12 meses após a compra, versões atualizadas (por exemplo, quando sair a alíquota oficial da CBS) são disponibilizadas na área de membros, enquanto o acesso estiver ativo.
8. Contato e foro
Dúvidas e solicitações: . Estes termos seguem a legislação brasileira; para consumidores, vale o foro do domicílio do consumidor.